SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0152984-40.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Sat Nov 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 07 00:00:00 BRT 2026

Decisão